O Secretário da Receita Federal do Brasil, Sr. Carlos Alberto Barreto, informa que o governo não vai mais cobrar impostos sobre os lucros distribuídos acima do lucro fiscal, de forma retroativa.
Foi apenas uma pisada no freio para diminuir a velocidade da voracidade tributária sobre a sociedade. Não significa que vai voltar atrás ou sequer parar de atacar o bolso do contribuinte.
Interessante que aqui no Brasil, Governo e Estado se misturam de tal forma, que não sabemos se um agente do Estado, está falando em nome do Estado ou, como disse em sua fala, do Governo.
Numa sociedade democrática, governos formulam políticas públicas e o Estado as executam.
A fala do Sr. Secretário, se por um lado acalmou o alvoroço nos escritórios de contabilidade, preocupados com o fato de terem que fazer a escrituração contábil fiscal dos últimos cinco anos, apurando eventual diferença de tributos entre as contabilidades societárias e fiscal e pagando estas diferenças apuradas, com todos os encargos legais atualizados pela SELIC, por outro despertou nossa perplexidade com o fato de um agente de Estado falar em nome do governo. Quem deveria dar a notícia é o Ministro da Fazenda. Falada pelo secretário, a notícia cria mais expectativas do que certezas.
Fala ainda que esta proposta está embutida na proposta geral de acabar com o RTT (Regime Tributário de Transição). O que significa isto? Um passo a frente ou cinco passos atrás?
Enquanto o forno do Congresso vai assando propostas de alargar as bases tributárias e criar novas para efeitos de aumentar a arrecadação ( já falamos sobre o "IPVA" sobre lanchas e aeronaves e sobre a tributação dos lucros distribuídos além de um patamar que propomos para suavizar que fosse de R$20 mil/mês, para ficar igual à isenção sobre ganhos em bolsa de valores), o governo, pressionado pelos rombos que criou nas contas públicas, usadas para pagar apoio no Congresso e perdoar dívidas de ditadores sanguinários na África, além do dinheiroduto recentemente instalado para transferir dinheiro para Cuba, vai trabalhando para aumentar a arrecadação em ano eleitoral, onde espera se reeleger, seja a que preço for.
Voltando ao RTT: Acabar com o regime significa que a transição será completada e faremos uma contabilidade atualizada pelos padrões internacionais, inserindo-nos no mercado global ou, o que desconfio, em face das diatribes protagonizadas por este esquizo-socialista governo, o fim do RTT significará que optaremos definitivamente em manter a contabilidade vigente antes de 2007, dando os tais cinco passos atrás?
Um governo que não tem pruridos em mudar as leis que o incomodam, inclusive a Constituição Brasileira, tão remendada por PECs que já parece calça de caipira de festa junina, não se deterá ante nada, que não seja alcançar seu objetivo, que é reeleger-se.
Sustentar caudilhos pseudo democratas na América Latina, ditadores genocidas e sanguinários na África, governos terroristas do Oriente Médio e as duas últimas perversas ditaduras comunistas do mundo, Coréia do Norte e Cuba, é a nossa política externa pragmática do peculiar socialismo que o governo adotou. Tudo para se contrapor ao nosso maior aliado e maior potência, militar e econômica do Planeta, os Estados Unidos da América. E o Obama ainda perde tempo nos espionando. A revista inglesa, The Economist" faz um retrato do Brasil e das suas continuadas perdas de oportunidade de crescimento, que se o Barack Obama lesse, não precisaria gastar dinheiro com a NSA para isto. Aqui mesmo, no Brasil, os jornais noticiam diariamente os desmandos e desvios de verbas públicas, além cenas de corrupção explícitas, sem que o Ministério Público ou o STF se mostrem dispostos a apurar ou intervir.
Um mês após a publicação desta matéria, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013, acabando com o RTT. Leiam e vejam no que deu. Comentaremos depois seus efeitos, caso haja interesse dos leitores.
Um mês após a publicação desta matéria, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013, acabando com o RTT. Leiam e vejam no que deu. Comentaremos depois seus efeitos, caso haja interesse dos leitores.
Os jornais noticiam diariamente os desmandos e desvios de verbas públicas, o Ministro do STF rasga solenemente a constituição brasileira em sinal de indignação e certamente vamos assistir novos absurdos como este, pois a opinião pública não faz mais diferença no resultado das eleições e os politicos sabem disso !
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