A guerra da MP dos Portos

          Por quê a Medida Provisória deu tanto trabalho para ser aprovada?  Afinal, diminuir o chamado Custo Brasil, dinamizar o fluxo de mercadorias, aumentar a concorrência entre os terminais, buscando uma maior competividade que reduza os custos finais de manuseio e transporte de mercadorias é algo desejado por todos que buscam uma inserção no mercado internacional em condições de igualdade e competividade para a colocação de seus produtos.

          O problema todo não se resume à pressão dos Congressistas por mais atenção do Governo Federal em seus pleitos de cargos e liberação de verbas, como pareceu ao final das discussões.  Mesmo o anúncio da liberação de R$1 bilhão das emendas dos parlamentares causou certo mal estar entre os que procuravam discutir a sério a questão, contaminada pela nova tentativa de compra de votos.

          Em primeiro lugar, cumpre estabelecer as diferenças entre terminais públicos e privados.

          Enquanto o terminal público movimenta todo tipo de carga, originada do exterior ou a ele destinada, podendo também funcionar com a movimentação de carga doméstica, cobrando pela movimentação e armazenagem das mercadorias, o terminal privado funciona movimentando apenas a carga do outorgado, autorizado a operá-lo.

         Outra diferença é o pessoal e instalações necessários para operá-lo.

         Dependendo do operador do terminal privado, são necessários apenas o concurso de um funcionário da Polícia Federal, quando vier navio de bandeira estrangeira, para carimbar passaportes, um funcionário da Vigilância Sanitária, para verificar vacinas e contaminações a bordo, e um fiscal da RFB para o desembaraço da carga.  Não há necessidade de grandes instalações para abrigar estes poucos funcionários.

          O Terminal Público, por movimentar todo tipo de carga, precisa de estrutura completa de Porto ou Terminal de embarque.  Ministério da Justiça, Fazenda, Agricultura, Saúde, Industria e Comércio, Desenvolvimento, etc., precisam se fazer representar no Terminal Público para o desempenho das funções de interesse do Estado.  Além do mais, é necessário a instalação da Guarda Portuária para proteger o perímetro do Porto e as mercadorias depositadas, acautelando-as contra furtos e roubos.  Além disso, há que considerar que, devido às suas características peculiares, é área de segurança nacional, por ser limítrofe aos interesses internacionais, devendo a Marinha ou Aeronáutica, em caso de Terminal Aeroportuário, fazerem-se representar para proteger esta fronteira.  Sem falar nas características de pequena cidade, com agências bancárias, restaurantes, alojamentos, farmácias, posto médico, estacionamentos, etc.

           Como vimos, na prática, ao autorizar terminais privados a movimentar carga de terceiros, a União jogou nos operadores a carga do custo Brasil.  Toda a estrutura do Serviço Público, pesado e burocrático, que funcionava nos terminais públicos, vai passar a operar também nos terminais, antes privados, agora também públicos.  Parece que o único benefício é a proibição das OGMO (Órgãos Gestores de Mão de Obra), operarem nos transmutados públicos, terminais portuários.
          Enquanto o Governo do Brasil tudo faz para proteger os metalúrgicos do ABC paulista, base do PT, diminuindo o IPI para automóveis nacionais, facilitando o financiamento a juros baixos e criando barreiras tarifárias para os importados, melhores e mais baratos, as OGMO dos portos que apoiavam o falecido governador Mário Covas do PSDB, vão ficar ao relento neste governo, recaindo sobre eles a culpa pelo custo Brasil.  Mas, o verdadeiro custo vem das barreiras tarifárias, impostos internos elevados, entraves  burocráticos e morosidade administrativa.

          Há também a considerar a questão das licitações e outorga dos Terminais Privados.  Alguns empresários não participaram das licitações por considerarem inviável economicamente instalar o terminal para movimentar apenas a carga própria.  Agora, sentem-se lesados, com razão.  Os quatro grupos que tinham carga suficiente para operar um terminal próprio, foram beneficiados com a extensão para terminal público, sem precisar passar por nova concorrência, o que é um privilégio injustificável e naturalmente suspeito.  Não tiveram que apresentar novo projeto nem envelopes de habilitação e de proposta, característicos de nova licitação.  Quanto cobrarão dos novos usuários, por movimentação, armazenagem e expedição?  Que critérios usarão por metro quadrado e cúbico de ocupação, peso, etc.?  Serão obrigados a instalar balanças rodoviárias e medidores de vasão que deverão passar por aferições periódicas, mas sem as regras de uma licitação?
           A prorrogação das concessões existentes anteriores e posteriores a 1993, sob a égide da Lei nº. 8666/93 ou anteriores a ela, funcionou como um prêmio de consolação, tipo cala-boca, não previsto em lei. Fala-se que a presidente vetará estas emendas.

          Ainda há muitas questões que não foram respondidas, ficando a impressão de açodamento e amadorismo do Governo Federal, ou o pior, o uso da força arbitrária da presidência para beneficiar empresários amigos, que prometem custear a campanha da reeleição da presidente.  É a pior forma de se promover mudanças, sejam boas ou más.

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